0034691 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é válida, não podendo subsistir, a penhora de uma ponte-cais sita em Macau, cujo direito de a manter foi concedido a um particular, não obstante tal penhora ter sido ordenada e efectuada com autorização do Governo de Macau. Isto por a transmissão daquele direito não se poder operar sem a autorização prévia da Administração de Macau. Tem voto de vencido no sentido de que a penhora é admissível; só a posterior venda está dependente de autorização da Administração de Macau.