020321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020321
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Proleite Coop de Produtos de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SE DO PLANEAMENTO DE 1983/12/06.
Nr Convencional: JSTA00015096
Nr Documento: SA119850718020321
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4d459a17a330af802568fc00371f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020321.CE
Sumário
Verifica-se a ilegalidade da interposição do recurso de um despacho do Secretario de Estado do Planeamento que indeferiu pedido de incentivos fiscais, conduzindo a sua rejeição, quando a petição respectiva foi apresentada no gabinete do director-geral das Alfandegas, ainda que, por erro ou lapso do recorrente, rectificado em nova petição, se indique na petição originaria como autor do acto o mesmo director-geral. A comunicação do acto recorrido ao seu destinatario por entidade que não seja seu autor não implica que a petição do respectivo recurso seja validamente apresentada aquela entidade, e não a que praticou o acto.