082050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082050
Acórdão
Descritores: Notificação à parte, Falta, Arguição, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018289
Nr Documento: SJ199301140820502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ee24a555b002225802568fc003a4096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082050.7D
Sumário
A arguição da falta de notificação às partes para se pronunciarem sobre a excepção de caso julgado de que oficiosamente se conheceu, deve, de harmonia com o regime das nulidades secundárias, ser feita no prazo de 5 dias.