9650567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650567
Acórdão
Descritores: Falsidade, Documento particular, Admissibilidade, Incidentes da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019145
Nr Documento: RP199607089650567
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49d05897ba4521558025686b0066d97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650567.61
Sumário
I - É de admitir o incidente de falsidade, em relação a documentos particulares, na medida em que façam prova plena, mas não em relação aos que foram impugnados pela parte contrária recaindo sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade.