0130081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130081
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031086
Nr Documento: RP200103080130081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30eaf097402d58380256a47003543fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130081.EF
Sumário
Um anexo, construído em tijolo e cimento, encimado por telhas de fibrocimento, é uma obra de carácter permanente que dá lugar à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.