01415/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01415/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18628
Nr Documento: SA22015022501415
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c2f914d2b8e2d4e80257df9003c8c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01415.14.50
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – Caixa Económica Montepio Geral, com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30 de Setembro de 2014, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara totalmente procedente a reclamação judicial por si deduzida do despacho do Director de Finanças de Aveiro que lhe indeferida o seu pedido de reabertura do processo e/ou devolução do produto da venda, julgando ao invés improcedente a reclamação. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso de revista tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, e em consequência, manteve o despacho proferido pela AT e julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pela Caixa Económica Montepio Geral, na qual requeria a reabertura do processo e/ou a devolução do produto da venda que por si foi depositado, na sequência da adjudicação do imóvel, objecto de penhora fiscal e do qual é credora hipotecária. O recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no n.º 1, do artigo 144.º, do CPTA, tendo em conta ainda o preceituado no n.º 1 do artigo 638.º do CPC, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.º, do CPPT. Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 150.º, do CPTA, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido. Em causa encontram-se questões passíveis de se repetir num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Por outro lado, as questões que a Recorrente pretende ver apreciadas em sede de revista revestem uma importância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º, do CPTA, e que se assume como um dos pressupostos que justifica a admissibilidade do recurso de revista. As questões formuladas prendem-se com os factos ocorridos na execução fiscal, em que a Recorrente adjudicou o imóvel penhorado e depositou a quantia de €70.400,00, os quais deveriam ser restituídos aquando da sentença de Verificação e Graduação de Créditos, a ser proferida pelo TAF de Aveiro, uma vez que era Credora com garantia real (a hipoteca). As questões resultam do facto de AT ter comunicado ao TAF de Aveiro que teria havido pagamento voluntário da dívida fiscal e que, por isso, o processo seria extinto. Tendo em conta essa informação, o TAF de Aveiro proferiu sentença de extinção do processo por inutilidade superveniente da lide, sem que tivesse sido pronunciada qualquer sentença de Verificação e Graduação de Créditos. Sucede que, a AT apoderou-se o referido valor, liquidando as dívidas fiscais e retendo-o por vários anos (desde 2008 e até à presente data), bem sabendo que tal montante não lhe pertencia. Face a este cenário, a Recorrente reclamou do acto da AT, tendo o TAF de Aveiro julgado procedente a reclamação judicial e determinando a anulação do acto reclamado. Não se conformando com esta decisão, a AT interpôs recurso para o TCAN, o qual revogou a decisão proferida pelo TAF de Aveiro e, em consequência julgou improcedente a reclamação judicial da Recorrente. (sic) A primeira questão pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie pela interpretação do art. 265.º n.º 3 do CPPT em consonância com o art. 847.º n.º 2 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do C.P.C.), para uma melhor aplicação do direito. O Acórdão do TCAN aplica o disposto no artigo 265.º, n.º 3 do CPPT sem interpretá-lo de acordo com o disposto no art. 847.º, n.º 2 do C.P.C., ignorando este preceito. Dispõe o n.º 2 do artigo 847.º do CPC (aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT), o que: “(…) se ainda não estiver feita a graduação de créditos reclamados que tenham de ser liquidados, a execução prossegue somente para verificação e graduação desses créditos e só depois se faz a liquidação”. Do teor do supra citado preceito resulta que, existindo credores reclamantes, não pode a execução ser extinta, tendo que necessariamente prosseguir para a verificação e graduação de créditos, independentemente, desta ser ou não requerida. A Sentença de Verificação e Graduação de créditos afigura-se imperiosa. A resposta à primeira questão é negativa, pelo que a AT e, consequentemente o TAF de Aveiro, não poderiam extinguir o processo de execução fiscal, atendendo ao artigo 265.º, n.º 3 do CPPT, cuja interpretação deve estar em consonância com o art. 847.º n.º 2 do CPC (aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT). A segunda questão que a Recorrente coloca A ESTE Supremo Tribunal Administrativo é a seguinte: A atitude da AT poderá causar prejuízos irreparáveis e afectar as legítimas expectativas e interesses de credores com garantia real, que reclamam os seus créditos, sem que, a final, os mesmos sejam graduados e verificados? Ora, entende a Recorrente que actuação e a manutenção do despacho da AT é ilegal e causa prejuízos irreparáveis. O não reconhecimento imediato do direito de um Credor reclamante, com garantia real, a ver restituído a quantia que lhe pertence, permite que se dê anuência ao teor do despacho da AT e legitima a continuidade de uma actuação reprovável e altamente lesiva. A questão revela-se significativamente agravada quando a AT e o Tribunal a quo consideram que, dada a inexistência de Credores Reclamantes graduados e a ausência de dívida fiscal, o produto da venda deve reverter para os Executados. Perante uma situação destas, qualquer Credor Reclamante, detentor de garantia real, fica gravemente lesado nos seus legítimos interesses e com prejuízos irreparáveis, pois vê-se impossibilitado de recuperar, quer o montante que depositou e que lhe deveria ser atribuído em sede de graduação de créditos, quer o crédito que ainda detém sobre os Executados. Em resposta à segunda questão: a actuação da AT revela-se displicente, insensata, abusiva, ilegal e prejudicial dos legítimos direitos e interesses de qualquer Credor Reclamante com garantia real, sendo verdadeiramente demonstrativa de uma atitude inadmissível, porquanto consubstancia uma errada aplicação da lei e configura uma ofensa à ideia de Justiça. O acórdão do TCAN, ao decidir pela manutenção do despacho da AT, manifesta vício de violação da Lei e erro de interpretação da Lei, violando princípios constitucionalmente consagrados, que se conjugam com os próprios princípios de Procedimento e Processo Tributário, nomeadamente, o princípio da verdade material e da legalidade (art. 103.º da CRP) e os princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, (art. 55.º da LGT e art. 266º da CRP), carecendo, por isso, de uma melhor aplicação do direito. Através da terceira questão, por seu turno, pretende a Recorrente apurar se o montante depositado nos autos por um Credor reclamante com garantia real, pode reverter para a esfera patrimonial dos executados, sem que daí decorra uma situação de enriquecimento sem causa. A resposta a esta pergunta afigura-se negativa, uma vez que há lugar à restituição do montante depositado por um Credor Reclamante com garantia real, pelo que esse montante pertence-lhe. O Acórdão do TCAN ao entender que esse valor deverá reverter para o património dos Executados, está a criar uma situação de enriquecimento sem causa, que choca com o comum sentimento de justiça, o que é inconcebível, pelo que requer uma melhor aplicação do direito. A quarta e última questão formulada no presente recurso de revista, revela uma forte relevância social e é a seguinte: A decisão de reverter o montante arrecadado com a venda do imóvel para o património dos executados, quando o referido montante não lhes pertence, abala a confiança, a certeza e a segurança jurídica? O acórdão do TCAN ao decidir que “a quantia arrecadada com a venda do imóvel não pertence, nem à AT, mas sim ao património dos executados”, lesou gravemente o direito e as legítimas expectativas da Recorrente, em ser ressarcida do montante que depositou pela adjudicação do imóvel e a que tem direito, em virtude da sua qualidade de credora com garantia real. Ao decidir-se como decidiu o TCAN, cria-se uma situação verdadeiramente injusta para qualquer Credor com garantia real, que deposite a totalidade do valor do imóvel adjudicado e que, posteriormente, não lhe é distribuído esse valor. Em princípio, o credor detentor de uma garantia real tem a sua garantia protegida pelos normativos legais e é com base nessa protecção jurídica que actua. Quando as normas jurídicas não produzem os seus efeitos – por uma errada aplicação do direito e violação de princípios constitucionais – o Credor fica despido da protecção jurídica, o que conduz a situações geradoras de grande incerteza e insegurança jurídica, capaz de provocar alterações na actuação e nas decisões dos Credores detentores de garantia real. AA. Nas palavras do professor J.J. Gomes Canotilho, “o princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem o direito poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos previstos e prescritos no ordenamento jurídico (cfr. ob. cit.) – sublinhado nosso. BB. O Acórdão proferido pelo TCAN violou os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. CC. A matéria vertida no presente recurso de revista ultrapassa os limites do caso concreto e afecta interesses comunitários relevantes, que reclamam uma decisão deste Supremo Tribunal, nos termos definidos pelo artigo 150.º do CPTA. Nestes termos e nos demais de Direito, requer-se a V. Exas. se dignem admitir o presente recurso de revista e revogar o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, com base na pronúncia acerca das questões supra identificadas, determine a procedência da reclamação judicial da Recorrente e bem assim a anulação do despacho da AT. 2 – Contra-alegou a recorrida Fazenda Pública, concluindo nos seguintes termos: Não se encontram preenchidos os pressupostos para o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, pelo que não deverá o mesmo ser conhecido. A questão não evidencia um enquadramento normativo especialmente complexo, não se descortina a necessidade de articular diferentes regimes jurídicos, não se percebe qualquer erro grosseiro na decisão e não se vislumbra, tão pouco, que seja uma questão passível de se repetir em casos futuros. Sem prescindir, Para o caso de assim não se considerar e o recurso ser conhecido, entendemos então que esse Venerando Tribunal deverá decidir pela manutenção do douto acórdão do TCAN. Entende a Fazenda Pública que a resposta à primeira questão das questões colocadas pelo Recorrente tornará inútil qualquer resposta às questões que de seguida foram formuladas. Assim, À questão da Recorrente no sentido de saber se a AT (e consequentemente o TAF) poder(ia) extinguir o processo de execução sem ter proferido sentença de verificação e graduação de créditos à luz do disposto no n.º 3 do art. 265.º do CPPT, norma interpretada em consonância com o n.º 2 do art. 847.º do CPC, só poderá ser dada uma resposta afirmativa. Nunca poderá a AT ou o Tribunal determinar que os autos de execução devem prosseguir para verificação e graduação de créditos, pois tal competência estava cometida ao TAF de Aveiro nos termos previstos no n.º 1 do art. 151 e n.º 2 do art. 245.º, ambos do CPPT, na redacção à data dos factos, e aquele tribunal decidiu pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, decisão que transitou em julgado. Prevê a al. a) do art. 176.º do CPPT que o pagamento da quantia exequenda e acrescido extingue o processo de execução fiscal e, como estabelece o n.º 3 do art. 265.º do CPPT em sintonia com o disposto no n.º 2 do art. 847º do CPC actual, ocorrendo esse pagamento após a venda, como no caso presente, a execução só deverá prosseguir para efeitos de aplicação dos créditos reclamados em processo próprio, caso esta exista, pois nesse caso o montante pago terá de ser necessariamente aplicado, primeiramente, no pagamento dos créditos graduados. Ora, no caso dos autos, após o pagamento da dívida exequenda e acrescido pelos executados o processo de verificação e graduação de créditos foi extinto por inutilidade superveniente da lide, logo, sem sentença a verificar e graduar os créditos reclamados, encontrando-se, portanto encerrada a discussão por força do caso julgado (artigos 620.º e 621.º do CPC novo). Pelo que o douto acórdão ao decidir que não existia fundamento legal para a reabertura do processo de execução fiscal com vista à graduação de créditos aplicou correctamente a lei, confirmando-se naquela instância jurisdicional que não existe suporte legal para a devolução do preço pago pela Recorrente pela aquisição do imóvel na execução fiscal. Pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso de revista, devendo manter-se o douto Acórdão recorrido. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 286/288 dos autos, concluindo que por considerar que não se mostram preenchidos, no caso, os pressupostos da revista a que alude o n.º 1 do art. 150.º do CPTA, sou de parecer que o presente recurso não deverá ser admitido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório constante de fls. 197 a 204 do Acórdão recorrido. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto para este STA como recurso de revista, com fundamento em violação de lei substantiva (cfr. requerimento de fls. 222 dos autos), tendo sido admitido pelo Tribunal a quo como tal (cfr. Despacho do Relator no TCA-Norte, a fls. 271 dos autos). Haverá, pois, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de Abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e no que especificamente respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, alega a recorrente que em causa encontram-se questões passíveis de se repetir num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito (…) e que, por outro lado, as questões que a Recorrente pretende ver apreciadas em sede de revista revestem uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental (cfr. conclusões D) e E) das suas alegações de recurso) enunciando as questões a decidir como sendo: 1.ª Poderia a AT e, consequentemente, o TAF extinguir o processo de execução sem ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, à luz do art. 265.º, n.º 3 do CPPT, ignorando a sua necessária interpretação em consonância com o art. 847.º n.º 2 do Código de Processo Civil?; 2.ª A atitude da AT poderá causar prejuízos irreparáveis e afectar as legítimas expectativas e interesses dos credores com garantia real, que reclamam os seus créditos, sem que, a final, os mesmos sejam graduados e verificados? 3.ª Pode o montante depositado nos autos por um Credor reclamante com garantia real, reverter para a esfera patrimonial dos Executados, sem que daí decorra uma situação de enriquecimento sem causa? 4.ª A decisão de reverter o montante arrecadado com a venda do imóvel para o património dos Executados, quando o referido montante não lhes pertence, abala a confiança, a certeza e a segurança jurídica? Nenhuma das questões invocadas pela recorrente como reclamando a admissão de revista excepcional eram, qua tale, questões decidendas no Acórdão do TCA-Norte, que apreciou, isso sim, a existência do erro de julgamento de facto e de direito imputado à sentença do TAF de Aveiro pela recorrente Fazenda Pública (cfr. acórdão recorrido, a fls. 206 a 210 dos autos), tendo decidido que a sentença incorrera em manifesto erro de facto, ao pressupor - designadamente para decidir ter havido enriquecimento sem causa à custa da ora recorrente por banda da AT-, que a reclamante tinha pago o preço do imóvel e não o recebera da AT, erro de julgamento de facto este o qual inquinou toda a subsequente fundamentação de direito e respectiva decisão. Considerou o acórdão recorrido que, contrariamente ao decidido em 1.ª instância, o despacho reclamado deveria ser mantido, pois que como o crédito da reclamante, ora recorrente, não foi graduado, não pode obter pagamento na execução pelo produto da venda do bem penhorado, porquanto extinto o incidente de verificação e graduação de créditos por inutilidade superveniente da lide, tudo se passa como se não tivessem sido apresentadas reclamações de créditos, não se descortinando base legal para que a AT satisfaça o pedido da reclamante e «reabra» o processo de execução fiscal com vista à graduação de créditos que foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide no tribunal, pois não tendo reagido contra a extinção daquela instância por inutilidade superveniente da lide, o trânsito em julgado da decisão implica o encerramento da discussão (art. 620 e 621 do CPC). Considerou ainda o Acórdão recorrido que não tendo sido requerida a anulação da venda, não se vê com que fundamentos poderá a reclamante CEMG defender a «devolução» do preço que pagou pela aquisição do prédio, não o podendo ser a título de enriquecimento sem causa, pois que não se pode dizer que a AT se locupletou com o preço da venda e nem sequer falta causa justificativa para que a reclamante tenha entregue o respectivo valor monetário, constituindo este a contrapartida pela adjudicação do imóvel, para concluir que não existindo credores com garantia real graduados, e estando o processo de execução fiscal extinto pelo pagamento voluntário, sem possibilidade legal de reabertura, a quantia arrecadada com a venda do imóvel não pertence à reclamante, nem à AT, mas sim ao património dos executados. Contrariamente ao alegado – e não obstante o vigor (e a imprecisão de termos nela usados, tanto mais criticável quanto já objecto de esclarecedora precisão pelo acórdão do TCA-Norte ora recorrido) da alegação da recorrente -, não se justifica a admissão da revista para apreciação de questões que, na configuração que lhes foi conferida pela reclamante, abstraem das concretas e determinantes circunstâncias do caso concreto – em especial, o facto da ora recorrente ter deixado transitar em julgado (por dela não ter interposto recurso) a decisão judicial de extinção do incidente de verificação e graduação de créditos por inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário ocorrido já após a venda, não obstante a existência de um crédito hipotecário reclamado, decisão essa que, como o TCA-Norte não deixa implicitamente de reconhecer, se afigura - essa sim - contrária ao disposto nos artigos 265.º, n.º 3 do CPPT quando interpretado, como se impunha, em conjugação com o disposto no artigo 847.º, n.º 2 do CPC (correspondente ao anterior artigo 917.º, n.º 1 do CPC, expressamente invocado por JORGE LOPES DE SOUSA na anotação citada no Acórdão recorrido (a fls. 209 dos autos). Assim, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos, não se vê que a primeira das questões colocadas pela recorrente ostente a especial relevância e complexidade jurídica ou social que o recurso de revista excepcional reclama ou que a mesma seja passível de se repetir num número indeterminado de casos, o mesmo se dizendo das outras três questões que mais não são do que meras hipóteses académicas motivadas (…) pela especial singularidade do caso mas claramente apartadas dos seus reais contornos e, por isso, completamente deslocadas em relação ao sentido da decisão que se pretende ver revogada (cfr. parecer do Ministério Público, a fls. 287 dos autos), não se afigurando igualmente que a decisão recorrida – de manutenção do despacho reclamado –, atentas as referidas particularidades do caso, constitua decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que reclame a admissão da revista, que, é bom frisá-lo, nunca poderia afectar a decisão judicial não sindicada de julgar extinta a instância de verificação e reclamação de créditos sem graduação do crédito reclamado pelo credor hipotecário, essa sim eventualmente merecedora de censura e que está na origem da frustração das expectativas da recorrente a ver satisfeito o seu crédito hipotecário na execução fiscal. O recurso excepcional de revista não será, pois, admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso excepcional de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.