042191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042191
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prova, Livre convicção do julgador, Processo instrutor
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054103
Nr Documento: SA119980623042191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/733e6f6181006b7a802569f5003cc801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042191.E9
Sumário
A eventual falta injustificada de remessa ao tribunal de elementos com relevância para a decisão do processo não integra qualquer nulidade processual, apenas implicando que o tribunal aprecie, livremente, essa conduta, para efeitos probatórios, nos termos do nº 2 do artigo 11º da LPTA.