016097 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que nega a concessão de incentivos fiscais previstos na Lei 3/72 com fundamento em que o requerimento onde aqueles foram pedidos e posterior ao inicio das obras, quando se demonstra que, pelo contrario, tal requerimento e anterior ao efectivo começo destas (ponto que e absolutamente decisivo) encontra-se inquinado de vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos.