260/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 260/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Concurso público, Contrato de empreitada de obras públicas, Contrato de fornecimento, Contrato de prestação de serviços, Contrato misto, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 260/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106065
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106065
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (cfr. tb. o art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), nos contratos mistos, ou seja, que abrangem simultaneamente prestações de bens ou de serviços e empreitadas de obras públicas “aplica-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira”. Atento o disposto no número precedente, o procedimento aplicável deveria ter sido o concurso público com publicidade reforçada, nos termos dos artigos 80.º, n.º 1, 87.º, n.º 2 e 190.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. No que respeita à habilitação técnica dos empreiteiros dos contratos mistos o n.º 3 do referido artigo dispõe “Em qualquer caso, para a execução das obras que fazem parte desse contrato será sempre exigível a titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas com as subcategorias adequadas (…)”. A omissão da publicidade legalmente obrigatória potencia a restrição dos concorrentes e, consequentemente, de propostas mais vantajosas, podendo daí resultar um agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.