032869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032869
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041900
Nr Documento: SA119940419032869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c75d9592f0fd99d1802568fc003920c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032869.60
Sumário
Apresentado pedido de asilo, fica o requerente, desde então, e até decisão final do processo, a ser titular de autorização de residência válida em Portugal. Aos estrangeiros, com pedido de asilo pendente, residentes em Portugal na pendência do processo, há mais de um ano, que tenham insuficiência económica, pode ser concedido, se o requererem, apoio judiciário, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n. 387-B/87 de 29 de Dezembro e 391/88 de 26 de Outubro.