9930910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930910
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução específica, Contrato-promessa, Penhora, Antiguidade, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026162
Nr Documento: RP199911049930910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d32169e6439f1a802568850053ed07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930910.9F
Sumário
I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.