9530160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530160
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014924
Nr Documento: RP199506019530160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d3dc6a8526373958025686b0066b3b5
Sumário
I - A actualização do montante da indemnização não contende com a aplicação da regra do artigo 805 n.3 do Código Civil, referente aos juros de mora desde a citação.