Quando foi proferido o acórdão 0012842?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Sociedades comerciais

Acórdão

0012842

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Pessoa dos Santos

Agravo

Apoio judiciárioSociedades comerciaisÓnus da provaInsuficiência de meios económicos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART20 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG67.

Sumário

I- Cabe à sociedade, requerente do apoio judiciário, o ónus da prova da sua alegada insuficiência económica.

II- Quem declara um rendimento sujeito a imposto de cerca de 700 contos pode seguramente pagar os preparos e custas de uma acção com valor inferior a 100 contos.

Texto integral não disponível

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