0012842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0012842
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008550
Nr Documento: RL199701160012842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/660338981546cbf6802568030004ade4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012842.FB
Sumário
Cabe à sociedade, requerente do apoio judiciário, o ónus da prova da sua alegada insuficiência económica. Quem declara um rendimento sujeito a imposto de cerca de 700 contos pode seguramente pagar os preparos e custas de uma acção com valor inferior a 100 contos.