0080019 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080019
ACORDAO
Descritores: Pluralidade de infracções, Omissão, Obrigação fiscal, Continuação criminosa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036606
Nr Documento: RL200111220080019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf7ebe5cef8735d380256b490056bf10
Sumário
No caso de omissão de cumprimento de obrigações fiscais de natureza periódica, nº 6 do artº 24 do DL nº 20-A/90 de 15/01, esta afasta, quer a figura do crime continuando quer a qualificação de uma pluralidade de omissões como um único crime.
