99A816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A816
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00039096
Nr Documento: SJ199911230008161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/126f388fb82bbc078025699300593bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A816.94
Sumário
Infere-se da nova redacção dada aos artigos 9, alínea a), da Lei da Nacionalidade, e 22, n. 1, alínea a), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que a ligação efectiva à comunidade nacional constitui um autêntico pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, tendo o requerente o ónus da correspondente alegação e prova. A constatação da comunhão, por parte do estrangeiro requerente, de alguns dos valores que caracterizam o viver e sentir da nacionalidade portuguesa é que vem revelar a seriedade do propósito, conferindo consistência à perspectiva de que ocorrerá uma plena integração por parte do requerente no tecido nacional, diminuindo, por outro lado, significativamente, a possibilidade de verificação de situações em que o casamento não passará de um simples meio para a aquisição da nacionalidade portuguesa. A ligação efectiva à comunidade nacional é verificada através da prova de algumas circunstâncias objectivas que revelem um sentimento de pertença a essa comunidade, entre outras o domínio ou conhecimento da língua, os laços familiares, as relações de amizade ou de convívio, o domicílio, os hábitos sociais, as apetências culturais,a inserção económica, o interesse pela história ou pela realidade presente no País. O denominador comum, que deve servir como pauta de referência para aferir da ligação que a lei exige, não poderá deixar de ser a comunidade nacional, e não uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro.