9430841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430841
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Garantia real, Iva, Privilégio creditório, Penhora, Fracção autónoma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014310
Nr Documento: RP199504209430841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c695ae685d0d0c68025686b0066a7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430841.B0
Sumário
Não tendo sido penhorado pela Fazenda Nacional o imóvel vendido em execução, o Ministério Público não pode reclamar sobre o produto da venda, o pagamento de crédito de Imposto sobre o Valor Acrescentado que, por se tratar de imposto indirecto, goza, apenas, de privilégio mobiliário geral. Embora haja sido reconhecido esse crédito da Fazenda Nacional, o mesmo não pode ser atendido na respectiva graduação, por aquela, no caso, não gozar de garantia real.