0259093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0259093
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Furto, Bem jurídico protegido, Crime continuado, Continuação criminosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022007
Nr Documento: RL199005300259093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3242afe51bdff3958025680300035990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259093.9F
Sumário
Os bens jurídicos protegidos pelos tipos legais de crime de furto e de falsificação dolosa de documento, não são fundamentalmente os mesmos: ali, é o património das pessoas; aqui, a fé publica do documento, o interesse do estado em assegurar a autenticidade do documento autêntico, não obstante o requisito do dolo específico do prejuízo de outrem ou do estado. Não podem, assim, esses dois crimes configurar um só crime continuado.