0082941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0082941
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018590
Nr Documento: RL199410040082941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfd3fa1514c8467d802568030002d4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082941.BB
Sumário
São partes no contrato de transporte marítimo quem o solicita - carregador - e quem o assume efectuar - transportador. Tratando-se de um contrato remunerável, é o carregador quem tem que suportar o pagamento da prestação do serviço.