0041642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0041642
Acórdão
Descritores: Transação, Contrato, Interpretação do negócio jurídico, Acção de apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016103
Nr Documento: RL199105160041642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edabc40dcc93d11580256803000264fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041642.8E
Sumário
A transacção judicial como contrato que é (art. 1248 do C. Civil) está sujeita ao regime geral do negócio jurídico (arts. 217 e segs. do C. Civil), pelo que o sentido e alcance das suas cláusulas deve ser fixado em conformidade com o disposto nos arts. 236, n. 1 e 238 do C. Civil. O meio próprio para interpretação e fixação do sentido e alcance de cláusula inserta em transacção judicialmente homologada por sentença com trânsito em julgado é a acção declarativa prevista no art. 4, n. 2, al. a) do CPC.