0071226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0071226
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014954
Nr Documento: RL199405260071226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eab5831d7620ade802568030002555fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071226.BC
Sumário
A falta de fundamentação capaz de conduzir á procedência do pedido não está incluída nos casos taxativamente indicados de ineptidão da petição.