9510868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510868
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017376
Nr Documento: RP199511159510868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/485bc0cc327e78368025686b0066bfc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510868.B2
Sumário
I - A declaração de contumácia não tem efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal à luz do Código Penal de 1982.