96P1271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P1271
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035570
Nr Documento: SJ199704300012713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bb5bc3c616f184a802568fc003bb371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1271.52
Sumário
Não há omissão de pronúncia na fundamentação da sentença penal, com base em que teriam sido omitidos os factos articulados na contestação da recorrente, quando se verifica que o tribunal recorrido ponderou, pelo menos, por forma implícita, todo o circunstancialismo dessa contestação em favor da arguida, dele constando haverem sido ponderadas todas as circunstâncias relativas à culpa e às exigências de prevenção de futuros crimes e, dentro de uma penalidade que cabia ao crime e que ia de 1 a 10 anos de prisão (crime previsto e punido pelos artigos 313, n. 1, e 314, alínea b) do C.Penal de 1982), o tribunal fixou a pena concreta de 22 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por 3 anos, nos termos do artigo 48 do citado Código, por considerar que a simples ameaça da pena e a simples censura do facto satisfaziam os fins da punição. No caso concreto acima descrito, o tribunal só podia decidir, como decidiu, tendo presente o circunstancialismo dito omitido pela recorrente. Caso contrário a decisão seria inadequada aos factos, tendo em conta as exigências legais.