043183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043183
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017405
Nr Documento: SJ199301070431833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10172a9c9cfc04df802568fc003a3432
Sumário
Em caso de suspensão da execução da pena é possível declarar-se já o perdão incidente sobre a pena aplicada e fixar a pena concreta após essa redução, para a hipótese de vir a ser necessário o cumprimento da referida pena.
