084148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084148
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Conhecimento oficioso, Questão nova, Caso julgado, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019957
Nr Documento: SJ199310190841481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f65f9eed7dc0fb73802568fc003a52ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084148.54
Sumário
Sendo a agravante credora reclamante e arrematante, tem a mesma legitimidade para recorrer do acordão da Relação que reconheceu o direito de preferência na venda à sublocatária do local arrematado, pois esta decisão prejudicou-a directa e efectivamente quanto ao seu interesse na aquisição da fracção em causa, nos termos do artigo 680 n2, do Código de Processo Civil de 67, prejuízo este real e jurídico. Não tendo as pretensas nulidades do acordão da Relação sido arguidas no requerimento de interposição do respectivo recurso nem nas conclusões das alegações da recorrente, não é possível o Supremo conhecer das mesmas, nos termos dos artigos 688 n. 1 n 3, 684 n. 2 n. 3 e 716 n. 1, do Código de Processo Civil de 67, uma vez que não se trata de matéria de conhecimento oficioso. Não tendo o tribunal da Relação decidido sobre a questão de saber se a então agravante e ora agravada tinha ou não o direito de preferência na compra do local arrematado em razão da sua qualidade de sublocatária desse local, questão essa já decidida no despacho da 1 instância recorrido, não é possível conhecer da mesma questão no Supremo, quer por aquele despacho ter transitado em julgado nessa parte, nos termos dos artigos 671, 673 e 677 do Código de Processo Civil 67, quer por se tratar de questão nova, não aflorada no acordão recorrido, nos termos do artigo 684 números 2, 3, 4 do mesmo Código.