045815A - Supremo Tribunal Administrativo

Não há lugar à audiência da parte contrária, antes da decisão da reclamação do despacho de não admissão de recurso para o Pleno, pelo que não foi cometida qualquer nulidade, em caso de preterição da aludida audiência (disposição conjugada dos arts. 201 nº 1, 688° nºs 2 e 3, 700° nº 3 do C.P.Civil, ex vi art. 1º e 103° da LPTA).