000603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000603
ACORDAO
Descritores: Mais valias, Transmissão onerosa, Devolução de predio arrendado, Direito ao arrendamento, Indemnização por benfeitorias, Ganhos imprevistos, Arrendamento urbano, Rescisão de contrato
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Colegio Feminino Frances Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001632
Nr Documento: SAP19790502000603
Data de Entrada: 02/11/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d31588b9f6c486bf802568fc00381239
Sumário
Não constituem materia de incidencia de imposto de mais-valias as importancias recebidas por arrendatario, a titulo de indemnização por benfeitorias no predio arrendado, simultaneamente a rescisão do contrato de arrendamento e devolução do predio ao senhorio.
