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006014 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 19 de maio de 1961

Processo: 006014

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Pena disciplinar, Militar

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025145

Nr Documento: SA119610519006014

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b983edd03c57df4802568fc0037c322

Sumário

Os actos confirmativos de outros contenciosamente impugnaveis são irrecorriveis.

Acórdão

006014

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoActo confirmativoPena disciplinarMilitar

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM29 ART154.

Sumário

Os actos confirmativos de outros contenciosamente impugnaveis são irrecorriveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)