006014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006014
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Pena disciplinar, Militar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025145
Nr Documento: SA119610519006014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b983edd03c57df4802568fc0037c322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006014.2C
Sumário
Os actos confirmativos de outros contenciosamente impugnaveis são irrecorriveis.