0014250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0014250
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Sublocação, Autorização, Residência permanente
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016113
Nr Documento: RP197810100014250
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bb8ccb330890d5a8025686b0066b580
Sumário
A autorização para a sublocação de todos os quartos do prédio arrendado implica necessariamente a dispensa da obrigação do arrendatário de nele residir.
