9720881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720881
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Cumulação de pedidos, Sinal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022250
Nr Documento: RP199711119720881
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aed19ac66c1f4088025686b00670338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720881.CF
Sumário
I - É possível cumular com o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento de contrato- -promessa o pagamento de juros de mora, sobre esse montante, a partir da citação.