0150552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150552
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Anulação, Servidão non aedificandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030927
Nr Documento: RP200105140150552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcbb19c4d3ca44e880256ad2004f9346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150552.46
Sumário
Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existência, pretensamente, não teria sido referida nas publicações do anúncio da venda, vindo ele a saber depois que confinava com a via férrea e estava onerado com uma servidão non aedificandi.