0070582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0070582
Acórdão
Descritores: Registo civil, Falsidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003812
Nr Documento: RL199302250070582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3009d7a33a54710802568030000d83fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070582.83
Sumário
É nulo e, como tal, deve ser cancelado, o registo de nascimento em que a menção da parternidade teve por base um dos documentos referidos no Decreto-Lei n. 249/77, de 14 de Junho, quando se apure que esse documento é falso por induzir em erro quanto à identidade do pai do registando, não sendo, assim, de acolher a tese de que aquela falsidade apenas determina uma mera irregularidade, susceptível de rectificação na parte relativa à paternidade do registando.