033952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033952
Acórdão
Descritores: Amnistia, Processo disciplinar, Reposição de quantias, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043948
Nr Documento: SA119950706033952
Indicações Eventuais: DECLARADA EXTINTA A INSTÂNCIA QUANTO À PUNIÇÃO DISCIPLINAR E PROVIDO O RECURSO QUANTO À ORDEM DE REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91b97388161a2168802568fc003971cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033952.2C
Sumário
No recurso contencioso, não é de conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade da norma, por estar fora da natureza e objecto estabelecidos no art. 6 do ETAF (DL 129/84). Do mesmo modo não há que conhecer de pedido de declaração da amnistia de "eventual crime". Em recurso contencioso de despacho que puniu disciplinarmente com multa a recorrente e ordenou a reposição de quantias indevidamente recebidas, verificando-se estar amnistiada a infracção disciplinar, pressuposto da aplicação da punição, é de declarar extinta a instância quanto à punição disciplinar, e restará apreciar-se a legalidade do despacho recorrido quanto à ordem de reposição, tendo-se em atenção as conclusões da alegação do recorrente, que delimitam o âmbito desse recurso.