0110288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110288
Acórdão
Descritores: Omissão de auxílio, Natureza jurídica, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031458
Nr Documento: RP200109260110288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8b78e1bee11620b80256b05003c20ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110288.75
Sumário
No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a violação dos bens eminentemente pessoais do ofendido. O referido dever de solidariedade impõe-se a qualquer ser humano que se encontre perante as situações de perigo descritas no aludido normativo e, em especial, às pessoas que tenham originado tais situações.