9230910 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração negocial vale, em princípio, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - Não há condenação em objecto diverso do pedido quando a sentença contenha o aditamento de uma qualificação jurídica, uma adequada caracterização jurídica de obrigação, e não uma alteração do conteúdo ou do substracto desta.