0124614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0124614
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000142
Nr Documento: RP199102250124614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcee05af062e79a48025686b00661540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124614.4D
Sumário
Em processo sumario emergente do contrato de trabalho, e não tendo havido intervenção do tribunal colectivo, o juiz, se não proferir logo a sentença, apos a alegação oral dos advogados, deixara consignados na acta os factos considerados provados. Se o não fizer, no recurso interposto, sera anulado o julgamento oficiosamente e apesar de as partes se não insurgirem contra tal omissão.