Quando foi proferido o acórdão 006756?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Despacho saneador, Acto confirmativo

Acórdão

006756

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1964
Relator: Silva Basto

Despacho saneadorActo confirmativoRejeição do recurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoObjecto do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 ART836.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/09/22 IN COL AC PAG122.; AC STA DE 1952/09/29 IN COL AC PAG146.

Sumário

Decidido no despacho saneador que a deliberação recorrida é um acto confirmativo, sendo por isso insusceptível de recurso, não pode reputar-se abrangido no recurso o acto confirmado, já que este, para revestir tal natureza, além do mesmo conteúdo, não tinha sido impugnado contenciosamente no prazo legal.

Texto integral não disponível

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