040860 - Supremo Tribunal de Justiça

O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90 firmou jurisprudencia no sentido de que, de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, de 3/11/90, dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de facto quer versem materia de direito.