9420955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420955
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda, Venda judicial, Reivindicação, Protesto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014134
Nr Documento: RP199502149420955
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f618642cb82d6a068025686b0066aa0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420955.FC
Sumário
O protesto para reivindicação, nos termos do artigo 910, n.1 do Código de Processo Civil, tem de ser feito por termo, não o podendo ser por requerimento. Não é no momento em que faz o protesto pela reivindicação que o reclamante tem que alegar os fundamentos do seu direito á reivindicação ( só terá que o fazer na acção que vier a intentar contra todos os interessados: exequente, executado, credores com garantia real e adquirente dos bens ), como não é nessa altura que o juiz há-de apreciar da existência ou não de tais requisitos.