9110624 - Tribunal da Relação do Porto

O direito de preferencia atribuido ao locatario habitacional pelo artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, depende de o mesmo nele efectivamente habitar nessa qualidade, não assistindo aquele que, emigrado, so volta ao local arrendado de dois em dois anos para nele, então, passar um mes.