Acórdão STA (1977) — Imposto de transacções

Acórdão

000293

I- Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão.

II- O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das linhas de transporte não beneficia da isenção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão.

II- O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das linhas de transporte não beneficia da isenção.

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