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000293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000293
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Actividade produtora, Transporte de energia em alta tensão, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Serviço de telecomunicações, Linha de transporte
Sumário
I - Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão. II - O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das linhas de transporte não beneficia da isenção.