073074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073074
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013470
Nr Documento: SJ198607150730741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4435107ec0799c50802568fc003a0a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073074.C7
Sumário
Não tendo havido recurso do acordão da Relação na parte em que se pronunciou no sentido de que a Autora, durante o periodo de Janeiro a Setembro de 1977, pagou a mais pelo consumo de agua, que lhe foi debitada pela EPAL ao preço de 6 escudos e cinquenta centavos por m3 quando o deveria ter sido ao preço de 3 escudos e cinquenta centavos por m3. E que, assim, a repetição do indevido a favor da Autora so poderia justificar-se com fundamento em enriquecimento sem causa por parte da EPAL, nessa parte o decidido no dito acordão transitou em julgado. Tendo porem a Autora tido conhecimento de que pagara a mais atraves da publicação do Decreto-Lei n. 410/77, de 27 de Setembro, que, com efeito retroactivo, revogou a Portaria n. 790/76, de 31 de Dezembro (que fixara o preço em 6 escudos e cinquenta centavos por m3), o seu direito prescreveu por so ter intentado a respectiva acção em 31 de Maio de 1982, quando ja tinha sido excedido o prazo do artigo 482 do Codigo Civil.