9520302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9520302
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017892
Nr Documento: RP199602069520302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5cf559eff9e5388025686b0066cd13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520302.AC
Sumário
I - No processo especial de recuperação de empresa, a sentença homologatória da deliberação da Assembleia Geral apenas fiscaliza os aspectos formais da deliberação, mas não aprecia o seu mérito.