030831 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo de conteúdo negativo caracteriza-se por deixar inalterada a situação jurídica anterior à sua prática, pelo que não é susceptível de ser suspenso na sua eficácia. II - Não é acto de conteúdo negativo o indeferimento, com fundamento em incompatibilidade legal, do pedido para autorização de acumulação de funções de actividade privada com a pública, encontrando- -se o requerente, funcionário da administração local, já a desempenhar aquelas (só o seria se o não estivesse). III - Da suspensão de eficácia do acto referido em II resultaria grave lesão do interesse público.