030831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030831
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Acto de indeferimento, Acumulação de cargos, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035284
Nr Documento: SA119920630030831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca7fdabd0ad0dba802568fc0038dd55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030831.24
Sumário
O acto administrativo de conteúdo negativo caracteriza-se por deixar inalterada a situação jurídica anterior à sua prática, pelo que não é susceptível de ser suspenso na sua eficácia. Não é acto de conteúdo negativo o indeferimento, com fundamento em incompatibilidade legal, do pedido para autorização de acumulação de funções de actividade privada com a pública, encontrando- -se o requerente, funcionário da administração local, já a desempenhar aquelas (só o seria se o não estivesse). Da suspensão de eficácia do acto referido em II resultaria grave lesão do interesse público.