066643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066643
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio urbano, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024019
Nr Documento: SJ197706300666432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff026b10eee69b92802568fc003b0fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066643.1E
Sumário
Prédio urbano é qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. Provado que um pequeno pomar anexo às casas, se insere no habitual aproveitamento, na região, dos quintais ou logradouros das edificações de moradia para produção de fruta destinada aos seus habitantes, deve considerar-se parte componente do complexo urbano respectivo, caso em que, por isso, não existe o direito de preferência.