066643 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Prédio urbano é qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Provado que um pequeno pomar anexo às casas, se insere no habitual aproveitamento, na região, dos quintais ou logradouros das edificações de moradia para produção de fruta destinada aos seus habitantes, deve considerar-se parte componente do complexo urbano respectivo, caso em que, por isso, não existe o direito de preferência.