791/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 427/26
Acórdão
Acórdão Nº: 791/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 427/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260791.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 791/2026 Processo n.º 427/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (doravante «TRP»), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério Público, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal em 4 e 25 de fevereiro de 2026. Pelo Acórdão n.º 548/2026 (cf. fls. 45-61/TC), decidiu-se indeferir a reclamação apresentada da Decisão Sumária n.º 479/2026 (cf. fls. 2-27/TC) e condenar o reclamante em custas, tendo a taxa de justiça sido fixada em 20 (vinte) unidades de conta. Notificado de tal decisão, o reclamante apresentou requerimento de reforma do acórdão quanto a custas (cf. fls. 71-77/TC), de que se extrai no essencial o seguinte: «[…] 4. Salvo o devido respeito, que é muito, a taxa de justiça fixada em 20 UC não pondera adequadamente, no caso concreto, os critérios legais aplicáveis, atentas as seguintes circunstâncias: a) Em primeiro lugar, quanto à natureza da questão decidida: a reclamação apresentada não envolveu a produção ou apreciação de qualquer meio de prova, nem a resolução de matéria de facto controvertida, cingindo-se à discussão de questões estritamente jurídicas relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, matéria sobre a qual este Tribunal dispõe de jurisprudência longamente consolidada, o que reduz objetivamente o esforço jurisdicional exigido pela sua apreciação, independentemente da extensão da fundamentação que, por rigor metodológico próprio deste Tribunal, veio a ser expendida no acórdão reclamado; b) Em segundo lugar, quanto à ausência de atividade dilatória: o ora requerente exerceu, uma única vez e de boa-fé, o direito de reclamar para a conferência de decisão sumária que lhe foi desfavorável, direito que a lei expressamente lhe confere (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), não tendo adotado qualquer comportamento dilatório, reiterativo ou de má-fé processual que justifique a fixação da taxa de justiça em patamar substancialmente distante do limite mínimo da moldura aplicável. c) Em terceiro lugar, quanto à relevância dos interesses em causa: é a própria natureza fundamental do bem jurídico subjacente ao processo-crime de que emerge o presente recurso – a liberdade individual – que impõe, por força do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que o acesso à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1, da CRP) não seja onerado além do estritamente necessário, sob pena de a própria fixação de custas processuais constituir, na prática, um desincentivo ao exercício de direitos processuais legalmente previstos em matéria de tal relevância. 5. Sem prejuízo do exposto, sempre se dirá, com ainda maior acuidade, que o caso vertente reveste carácter excecional para efeitos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98 – que permite a redução da taxa de justiça até ao limite de 1 (uma) UC – atentas as seguintes circunstâncias cumulativas, que o requerente se disponibiliza a comprovar documentalmente perante V. Ex.as, se e quando tal se mostre processualmente adequado: a) Por um lado, o ora requerente foi condenado, por decisão que se mantém após confirmação pelo Tribunal da Relação do Porto e após a prolação do Acórdão ora reclamado, em pena de prisão efetiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, cujo cumprimento é iminente. Tal circunstância coloca o requerente numa situação de vulnerabilidade económica acrescida e superveniente, porquanto a privação da liberdade que se avizinha comprometerá, de forma direta e imediata, a sua capacidade de auferir rendimento e de fazer face a encargos processuais, incluindo o pagamento da taxa de justiça ora em crise. b) Por outro lado, o requerente encontra-se assim em situação de diminuta capacidade económica, o que desde já se alega, considerando-se aqui como reproduzidos, para os devidos efeitos, a sua situação económica resultante dos Factos Provados nos Pontos 6 a 9 da Douta sentença proferida em 1.a instância, a saber: 1. Reside com o filho e a companheira que é funcionaria do Zoo de Santo Inácio e o filho de 6 anos. 2. Aufere, tal como a companheira, o salário mínimo nacional. 3. Paga renda da casa no valor de €375,00. 4. Tem um filho de 16 anos que reside com a mãe e a quem paga PA no valor de €100,00 mensais. 6. A conjugação destes dois fatores – iminência de privação da liberdade, com a consequente e previsível supressão de rendimentos, e reduzida capacidade económica atual – configura precisamente o tipo de situação excecional que o legislador visou acautelar ao prever, no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, a redução da taxa de justiça até ao limite de 1 UC. 7. Nestes termos, afigura-se que uma taxa de justiça fixada em patamar próximo do limite mínimo da moldura legal – que se sugere, com o devido respeito, não superior a 8 (oito) UC – refletiria de forma mais equilibrada e proporcional os critérios do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, sem prejuízo do juízo que sobre a matéria vier a ser formulado por V. Ex.a s. 8. Acresce que a manutenção da taxa de justiça no montante de 20 UC, em face das concretas circunstâncias do requerente, é suscetível de configurar um obstáculo desproporcionado ao exercício de direitos processuais fundamentais, em violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1, da CRP). 9. Em plano convencional, o direito de acesso a um tribunal, ínsito no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – designadamente no caso Kreuz c. Polónia (acórdão de 19 de junho de 2001) – impõe que o montante de custas e encargos processuais exigidos a um litigante seja aferido à luz das suas concretas circunstâncias pessoais e económicas, sob pena de a onerosidade processual constituir, na prática, uma restrição inadmissível ao núcleo essencial do direito de acesso à justiça. 10. É precisamente essa a situação do requerente: a fixação de uma taxa de justiça em patamar significativo, numa fase em que se avizinha a privação da sua liberdade e a consequente perda de capacidade contributiva, mostra-se desconforme com as exigências de proporcionalidade constitucional e convencionalmente impostas. 11. Reconhece-se que este Tribunal tem mantido jurisprudência maioritariamente desfavorável a pedidos de reforma quanto a custas fundados em alegações genéricas de «desproporção» ou de «excesso» do valor fixado (cfr., entre outros, os Acórdãos n.ºs 141/2024, 797/2023 e 32/2024), por entender que tais alegações não demonstram, em concreto, uma complexidade diminuta suscetível de justificar divergência face à sua prática reiterada. 12. Todavia, esse mesmo Tribunal tem reconhecido, máxime quando demonstrada uma condição de sujeição a pena de prisão efetiva conjugada com insuficiência económica, fundamento bastante para a reforma ou adequação da decisão quanto a custas (cfr. Acórdão n.º 502/2024, em que se deferiu pedido de reforma quanto a custas por se ter comprovado que o requerente cumpria pena de prisão efetiva e se encontrava em condição de insuficiência económica, subsumível à isenção subjetiva prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais). 13. Sendo precisamente nesta categoria de casos que igualmente se insere a presente pretensão, o que se deixa expressamente sublinhado para efeitos de ponderação por V. Ex.a s. Termos em que se requer a V. Ex.a s se dignem admitir o presente requerimento e, em consequência, reformar o Acórdão n.º 548/2026 na parte relativa à condenação em custas, devendo-se, respeitosamente: A título principal, considerar-se o caso como excecional, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, reduzindo-se a taxa de justiça fixada para valor próximo do limite mínimo de 1 (uma) UC; ou, subsidiariamente, Caso assim não se entenda, reduzir-se a taxa de justiça para valor próximo do limite mínimo da moldura geral prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 (5 UC) […]». O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento deste pedido, nos seguintes termos (cf. fls. 79-80/TC): A. apresenta reclamação do Acórdão n.º 548/2026, pretendendo, agora, que seja “Reformado o Acórdão quanto a custas e reduzida a taxa de justiça fixada para o mínimo legal aplicável”. 2. Sem qualquer razão. 3. No caso das custas fixadas em 20 (vinte) unidades de conta no Acórdão reclamado importa referir que se situaram num ponto inferior ao termo médio, correspondente à prática corrente do Tribunal em casos de idêntica natureza, atendendo ao grau de complexidade da questão e à inexistência de elementos que justifiquem a fixação de montante superior. 4. A decisão em causa encontra-se em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo em circunstâncias idênticas à dos autos, atento o grau de complexidade das questões avaliadas e a inexistência de elementos que justifiquem a fixação de montante superior. 5. No seu douto Acórdão n.º 195/2021, esclareceu o Tribunal Constitucional que: “(…) o critério legal de fixação do montante das custas radicado na «relevância dos interesses em causa» tem como referente a concreta questão jurídico-constitucional que o recorrente suscita incidentalmente, e não as questões dirimidas no processo-base. E, ademais, não atua isoladamente, antes em articulação com os dois outros critérios estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98: a complexidade do recurso e a atividade contumaz do vencido. A esta luz, a fixação das custas no montante correspondente a 20 unidades de conta (UC) mostra-se correto e ajustado ao recurso cuja admissibilidade esteve em discussão no Acórdão n.º 98/2021, pois, como referido nesse aresto, encontra-se em linha com a valoração seguida pelo Tribunal em casos similares. A sua fixação, situada num patamar inferior ao ponto intermédio da moldura tributária, que tem como valor mínimo 5 UC e valor máximo 50 UC (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98), não se mostra excessiva”. 6. Pelo que, não se nos afigura que tenham sido aduzidos motivos que justifiquem a modificação da douta decisão proferida quanto a custas, a qual não viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. 7. Perante o anteriormente explanado, apenas se pode pugnar pelo indeferimento da reclamação interposta […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O reclamante vem, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, requerer a reforma em matéria de custas do Acórdão n.º 548/2026, pelo qual foi indeferida a reclamação apresentada da Decisão Sumária n.º 479/2026 e o reclamante condenado no pagamento de taxa de justiça fixada em 20 (vinte) unidades de conta, por ter decaído na sua pretensão. Para sustentar a sua pretensão, alega, em síntese, que o valor fixado não é adequado quando ponderadas a simplicidade da decisão proferida, a ausência de qualquer comportamento dilatório por parte do recorrente e a relevância dos interesses em causa no processo de que emerge o presente recurso, entendendo que «a manutenção da taxa de justiça no montante de 20 UC, em face das concretas circunstâncias do requerente, é suscetível de configurar um obstáculo desproporcionado ao exercício de direitos processuais fundamentais, em violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1, da CRP)»; e requer que o montante seja excecionalmente reduzido para 1 (uma) unidade de conta, uma vez que se encontra na iminência de ser privado da sua liberdade e em situação de reduzida capacidade económica. Cumpre começar por recordar que, segundo o disposto no artigo 84.º. n.º 4, da LTC, as reclamações para o Tribunal Constitucional estão sujeitas a custas, quando indeferidas, devendo a taxa de justiça ser fixada entre 5 e 50 unidades de conta, tendo em atenção a «complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido» (cf. o previsto nos artigos 7.º e 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). No caso dos autos, o montante fixado encontra respaldo, seja nas regras legais que sustentam a decisão, como, também, na prática adotada pelo Tribunal em casos semelhantes, refletindo não apenas a ponderação dos interesses em causa, como, de igual modo, a não verificação de qualquer comportamento processual inadequado e a complexidade do processo. Com efeito, não se vê, nem o ora reclamante o demonstra, que a questão decidida nos autos apresente uma natureza ou complexidade tão diminuta, que justifique a divergência da jurisprudência deste Tribunal nesta matéria. Cifrando-se em menos de metade da moldura prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, a taxa de 20 unidades de conta foi fixada atendendo às circunstâncias relevantes invocadas pelo ora recorrente e não diverge da comummente aplicada por este Tribunal em casos de igual complexidade (v., entre outros, os Acórdãos n.os 64/2024, 416/2025, 422/2025, 1208/2025, 253/2026, 391/2026 e 400/2026 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/», bem como os demais acórdãos deste Tribunal doravante citados). Sendo certo que, como alega o ora reclamante, a «reclamação apresentada não envolveu a produção ou apreciação de qualquer meio de prova, nem a resolução de matéria de facto controvertida, cingindo-se à discussão de questões estritamente jurídicas relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade», a sua apreciação não deixou de implicar a prolação de uma decisão nova pela conferência a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, pressupondo sempre a análise, pelo coletivo, das decisões impugnadas, das questões suscitadas, da motivação das partes e das demais peças processuais relevantes. Razão pela qual também não se vê que subsista qualquer razão para reduzir para 5 unidades de conta o valor a pagar, divergindo do que se usualmente se tem por adequado e proporcional em casos semelhantes, nem para aplicar a redução excecional prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, como pretende o recorrente, aqui reclamante. Com efeito, e em face do exposto, o acórdão cuja reforma é requerida não deixa de refletir a ponderação legalmente imposta dos elementos relevantes para determinar o montante de custas fixado – entre os quais não se incluem as condições económicas concretas dos recorrentes (cf. o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98) –, e ainda que se reconheça que este é elevado, importa ter presente, por um lado, que «tal decorre da própria lei, que reflete a subsidiariedade do acesso à justiça constitucional», bem como que «os sujeitos processuais devem contar com tal realidade, podendo recorrer ao apoio judiciário sempre que as suas condições económicas obstem ao acesso aos tribunais. A própria Constituição assim o determina, ao consagrar, no n.º 1 do artigo 20.º, a proibição da denegação de justiça por insuficiência de meios económicos» ( v. os Acórdãos n.os 47/2020 e 144/2022). E, por outro, que segundo jurisprudência constante deste Tribunal, «da Lei Fundamental, mormente da garantia do acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva, não resulta uma imposição de não tributação do serviço de justiça» ( v. o Acórdão n.º 328/2019 e a jurisprudência aí citada), não podendo, pois, ter-se por inconciliável com o direito de acesso de acesso à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado a imposição de um tributo fixado em conformidade com as disposições legais aplicáveis e a prática do Tribunal em casos semelhantes. Por conseguinte, não pode deixar de ser integralmente indeferido o pedido de reforma apresentado. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o presente pedido de reforma da decisão. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta (cf. os artigos 84.º, n.º 4 da LTC e os artigos 7.º e 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca