9940853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940853
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Substituição, Requerimento, Desentranhamento, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026687
Nr Documento: RP199910209940853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7bc76881631215a8025686b0067384aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940853.ED
Sumário
Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao processo, não pode entender- -se que tenha dado causa a qualquer incidente possível de tributação, pelo que não pode manter-se a sua condenação em taxa de justiça relativa a tal incidente.