070473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070473
ACORDAO
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Erro sobre elementos de facto, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019726
Nr Documento: SJ198302220704732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7936448f5d07845802568fc003a8cf6
Sumário
O erro na fixação dos factos materiais da causa e na apreciação da prova não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposições expressas de lei que exijam certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixem a força de determinado meio de prova (n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil).
