0061891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0061891
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da responsabilidade da seguradora, Desvalorização da moeda, Despesa hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002827
Nr Documento: RL199303090061891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7da61aa96ff1f662802568030000b20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061891.DD
Sumário
É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.