0002413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0002413
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001981
Nr Documento: RL199505100002413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43c4a56e1fff3c60802568030003d377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002413.AC
Sumário
- A prisão preventiva sofrida pelo requerido, (réu em cumprimento de pena) em processo de extradição, nos processos cujas penas foram declaradas extintas, por prescrição, não deve ser tomada em consideração para efeito do desconto na pena de prisão subsistente, uma vez que a nossa legislação não contempla essa hipótese como parece resultar do disposto nos arts. 79 n. 1 e 80 n. 1 do Código Penal.