001639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001639
Acórdão
Descritores: Contrato a prazo, Conhecimento no saneador, Nulidade do despedimento, Prosseguimento do processo, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Denuncia de contrato, Forma escrita, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010429
Nr Documento: SJ198701250016394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f93fe139e7abe893802568fc0039df07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001639.90
Sumário
Como resulta do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, a unica forma de fazer caducar o contrato de trabalho a prazo e a denuncia por forma escrita, não tendo qualquer relevancia a mera comunicação verbal. Quando o n. 1 do preceito citado exige a forma escrita, tem em vista acautelar e proteger o trabalhador de uma prova oral. Resulta do artigo 220 do Codigo Civil que "a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita, e nula quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei". A exigencia de forma escrita do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, e uma formalidade "ad substantiam" pelo que sera nula a declaração da entidade empregadora a comunicar ao trabalhador a intenção de não renovar o contrato, se o não fizer por aquela forma.